Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Moisés Nogueira Avelino, Anna Paola Oliveira Melo, Rui Araújo de Azevedo, Lizete de Sousa Coelho, Wagner Marinho de Medeiros e Ademir Barbosa Rêgo, por meio do Advogado Gilberto Sousa Lucena, portador da OAB/TO nº 1.186, em face da Resolução nº 16/2019, proferida pela Primeira Câmara deste Sodalício, a qual acolheu os relatórios de inspeção nº 4 e 5/2015 e cominou multa individual no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos recorrentes, em vista das irregularidades encontradas nos termos de parceria nº 1, 2, 3 e 4/2013 (item 9.40 do voto condutor da Resolução), firmados entre a Prefeitura de Paraíso do Tocantins e o Instituto Sócioeducacional Solidariedade – ISES

Tem-se que nos autos nº 5979/2014, cujo objeto foi a Inspeção realizada no âmbito do Poder Executivo do Município de Paraíso do Tocantins, determinada na Resolução nº 748 – TCE/TO Pleno, de 26 de novembro de 2014, oriunda do Requerimento nº 023/2014, da lavra do Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, Titular da Primeira Relatoria, este Procurador naqueles autos por meio dos Despachos nº 199/2016, 216/2016 e 84/2018,  eventos 59, 60 e 145, se declarou impedido de atuar neste e em qualquer feito que tenha como parte e/ou interessado o Instituto Socio-Educacional Solidariedade – ISES.

Desta forma, reitera ao Senhor Procurador Geral Dr Zailon Miranda Labre Rodrigues, as razões que provocam impedimento legal deste Procurador de atuar nestes autos conforme normas previstas no RI TCE e em legislação infraconstitucional. Desta forma encaminho os autos para redistribuição, observada as formalidades legais